A legislação de patentes no Brasil é regida pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), que estabelece as normas e procedimentos relacionados à concessão e proteção de patentes no país.

🔒 A patente confere ao titular o direito exclusivo de explorar a invenção, impedindo terceiros de fabricar, usar, vender ou importar o produto patenteado sem a sua autorização e são essenciais para incentivar a inovação, protegendo os investimentos em pesquisa e desenvolvimento!

Patentes de Invenção

Concedidas para invenções novas, envolvendo atividade inventiva e aplicação industrial.

Modelos de Utilidade

Concedidos para objetos de uso prático, suscetíveis de aplicação industrial, que apresentem nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo.

E você, já conhecia a Lei de patentes?